CCJ aprova liberação R$ 3 bi para melhorar serviços nos municípios

20/08/2013 - 17:09  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, com emenda, o Projeto de Lei 6020/13, do Executivo, que autoriza a União a conceder aos municípios brasileiros R$ 3 bilhões na forma de auxílio financeiro para melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados pelas municipalidades.

Pelo texto, o pagamento será feito em duas parcelas iguais: a primeira até 15 de agosto de 2013 e a segunda até 15 de abril de 2014. O rateio dos valores será feito conforme os coeficientes individuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme regras definidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Relator na comissão, o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) apresentou parecer pela aprovação do projeto e da emenda apresentada em Plenário pelo deputado Ilário Marques (PT-CE), que impõe condições para a habilitação dos municípios para receber o auxílio, conforme já está previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00).

Histórico
O projeto aprovado hoje é apenas autorizativo. A liberação efetiva da primeira parcela dos recursos (R$ 1,5 bilhão) está prevista em uma medida provisória de crédito extraordinário que tramita na Comissão Mista de Orçamento (MP 624/13), ainda sem data para votação.

Antes, os recursos estavam previstos em outra MP (616/13), aprovada na Comissão de Orçamento na semana passada (13). O crédito de R$ 1,5 bilhão foi incluído na MP por meio de emenda do relator, senador Casildo Maldaner (PMDB-SC). A emenda, no entanto, foi criticada pelos partidos de oposição, já que a resolução que disciplina os trabalhos do colegiado veta o acolhimento de emenda para MP de crédito extraordinário. O PSDB ameaçou levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a MP seja aprovada no Congresso. Temendo a judicialização da questão, o Executivo editou a MP 624 dois dias depois da aprovação da MP 616 (15 de agosto).

Nesta terça-feira, uma comissão mista aprovou a MP 613/13, que foi alterada com uma emenda para também destinar R$ 3 bilhões aos municípios, incorporando o texto do PL 6020/13. A MP será analisada agora no Plenário da Câmara, que deverá decidir qual das duas propostas acolherá.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de urgência,segue para análise do Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição - Rachel Librelon