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15/08/2013 - 16h29

CCJ admite PEC que garante a servidor aposentadoria integral por invalidez

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (15) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. Pelo projeto, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a regra será aplicada aos que já se aposentaram ou aos que venham a se aposentar por invalidez.

O relator na CCJ foi o deputado Odair Cunha (PT-MG). Pelas regras atuais, o servidor público só tem direito à aposentadoria integral por invalidez permanente se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definida em lei.

A proposta determina ainda que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão 180 dias, a partir da mudança constitucional, para rever os benefícios concedidos com base na regra atual. A exigência vale também para as autarquias e fundações.

Tramitação
A proposta ainda será analisada por comissão especial criada com esse propósito. Caso acolhida na comissão, terá de ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados (três quintos do total de 513) em dois turnos.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Maria Neves
Edição – Rachel Librelon

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

celia terezinha fassina | 21/08/2013 - 08h29
Sim, esta lei que diferenciou os inválidos é que é inconstitucional não poderia ter sido aprovada. Alias quem foi o responsável por esta lei absurda?Vamos colocar o nome dos autores em letras garrafais para que todos infortunados tocados por este holocausto possam dar o troco.
Marianna Souza | 20/08/2013 - 16h20
Há casos em que a pessoa está doente de licença médica, não consegue aposentar e esse tempo de afastamento médico não conta como tempo de serviço, mesmo que ela continue contribuindo. Se ela conseguir sarar um dia e voltar sairá extremamente prejudicada no tempo de serviço! Injustiça que deveria ser corrigida. Todo doente sonha em sarar e poder trabalhar, ter carreira.
Mercedes Mendes | 19/08/2013 - 14h21
INVÁLIDO é o ser humano que não pode mais prestar os serviços que até então cabia ao mesmo:no dicionário não existe outra definição para inválido;é um absurdo o que ve acontecendo com os servidores;não existe "meio inválido",vamos lutar para corrigir isto.
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