Finanças aprova destinação de verba de TACs para fundos nacionais
17/07/2013 - 11:00
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na última quarta-feira (10), proposta que direciona a fundos nacionais específicos o resultado da arrecadação de multas pagas após os chamados termos de ajustamento de conduta (TAC), que são espécies de acordos extrajudiciais celebrados normalmente entre órgãos e entidades públicos e pessoas ou empresas que tenham causado algum dano ao interesse geral.
A medida está prevista no Projeto de Lei 3428/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), segundo o qual os valores serão revertidos, conforme cada caso, ao Fundo Nacional de Saúde, ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Segundo Kokay, há controvérsias quanto à destinação dessas verbas, já que alguns órgãos defendem que os valores devem ir para o Tesouro Nacional, enquanto outros acreditam que o público prejudicado deva ser compensado. “O projeto é conveniente e oportuno, atribuindo uma destinação lógica e clara às unidades legitimamente beneficiárias dos recursos dessas multas e outros valores de natureza não indenizatória”, defendeu o relator, deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Emendas
A proposta foi aprovada com emendas, segundo as quais as novas regras são válidas apenas para TACs assinados por órgãos públicos federais. “A redação foi alterada dada à necessidade de adequar a proposição à competência federal e evitar conflitos com legislações locais”, explicou Magalhães.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Daniella Cronemberger
