Política e Administração Pública

Plenário pode votar hoje PEC do Estatuto dos Servidores do Judiciário

19/06/2013 - 09:19  

O Plenário tem sessão extraordinária hoje, às 9h30. Na pauta, projetos de acordos internacionais e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, cujo substituto da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), concede o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário.

A PEC é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.
Segundo os autores da proposta, a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores "ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia", viabilizando o surgimento de "graves" diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares.

Hoje, os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas.

Acordos internacionais
Além da PEC, estão pauta 11 projetos de decreto legislativo (PDCs) - nove deles são de acordos internacionais. Já o PDC 381/99 autoriza a construção de uma hidrelétrica em terras indígenas na região de São Jerônimo da Serra, no Paraná. E o PDC 818/13 aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.

Confira os acordos internacionais que poderão ser votados:
- 1351/08, que aprova o tratado de extradição entre o Brasil e a China, assinado em novembro de 2004;
- 1941/05, que aprova acordo de cooperação na área de comunicação com a Venezuela, celebrado em 2005;
- 319/07, que trata de cooperação técnica entre o Brasil e o Zimbábue, cujo acordo foi assinado em 2006;
- 348/07, que aprova convênio com a Bolívia para a criação de um depósito franco no Porto de Paranaguá;
- 2489/10, que trata de cooperação econômica e comercial celebrado com o Uzbequistão em 2009;
- 2836/10, que aprova acordo de cooperação em agricultura, também com o Uzbequistão;
- 51/11, sobre cooperação em ciência e tecnologia espacial entre Brasil e Venezuela;
- 548/12, que aprova o convênio que constitui o Banco do Sul, integrado pelos países membros do Mercosul; e
- 560/12, que aprova o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em 2006.

Da Redação/DC

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