Senado aprova novas regras de partilha do FPE
18/06/2013 - 22:34
O Senado aprovou nesta terça-feira, por 54 a 9, as novas regras para partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O projeto (PLS 240/13), apresentado com as assinaturas de 45 senadores, traz poucas mudanças com relação ao texto aprovado em abril pelo Senado e rejeitado pela Câmara na última semana.
Agora, a Câmara tem até a próxima semana para aprovar as novas regras, limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para que as regras passem a valer, sob o risco de o repasse dos recursos aos estados ficar suspenso.
Veja como fica a distribuição do FPE
O texto aprovado pelo Senado foi o do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), com a rejeição das emendas apresentadas pelos senadores Lobão Filho (PMDB-MA) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que tentaram garantir mais recursos para as regiões Nordeste e Amazônica.
Durante a votação, muitos senadores levantaram dúvidas sobre a possibilidade de aprovação pela Câmara, já que o texto rejeitado na última semana (PLS 192/11 - Complementar) era muito parecido com o aprovado na noite desta terça-feira.
O texto
O projeto prevê a distribuição dos recursos do FPE nos mesmos critérios atuais até 2015. A partir de 2016, cada estado terá garantido um repasse mínimo igual ao valor recebido em 2015, com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período. O excedente será distribuído de acordo com critérios de população e inverso da renda per capita.
O fator populacional terá limite mínimo de 1,2%, aumento de 20% em relação à proposta anterior, rejeitada pela Câmara. A nova proposta, de acordo com o relator, prevê ainda um redutor nas parcelas dos estados com renda domiciliar per capita superior a 72% da renda média nacional.
Na avaliação de Walter Pinheiro, as mudanças atendem os estados menos desenvolvidos e aqueles com menor população e que têm maior dependência econômica dos repasses do FPE. Ele afirmou também que a nova proposta vai ao encontro dos anseios da Câmara explicitados durante a rejeição do projeto anterior.
O senador pretende dialogar com os deputados federais, já a partir desta quarta (19), com o intuito de viabilizar a aprovação na Câmara até a próxima semana.
Prazo no limite
O senador disse ainda que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que aquela Casa tem condições de aprovar o novo projeto dos senadores na próxima terça-feira (25). Eduardo Alves também teria dito que o presidente do STF, Joaquim Barbosa, garantiu que as novas regras podem ser aprovadas até o dia 27 sem que o prazo estabelecido pelo tribunal seja desrespeitado.
Hoje, os estados do Sul e do Sudeste recebem 15% do FPE, enquanto os do Centro-Oeste, Norte e Nordeste ficam com 85%. A Bahia lidera o ranking e recebeu em 2012 R$ 4,6 bilhões (9,39%). O Distrito Federal, em último lugar, recebeu R$ 342 milhões (0,69%).
O FPE, previsto na Constituição, é composto de 21,5% da receita do Imposto de renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ambos têm tido seu peso diminuído no conjunto das receitas da União. Estudo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) mostra que a participação do IR e do IPI, caiu de 76%, no total das receitas da União em 1988, para 55% em 2010. Já as contribuições, cujas receitas são exclusivamente da União, subiram de 24% para 45% no mesmo período.
A distribuição atual é regulada por uma tabela fixa baseada na população e na renda per capita. O uso dessa tabela fixa, atrelada à realidade socioeconômica de 1989, provocou a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 62 pelo Supremo.
Em 24 de fevereiro de 2010, o STF, em resposta a ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, entendeu que os coeficientes atuais não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os estados.
O tribunal estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2012 para o Congresso elaborar uma nova norma legal. Sem acordo, a matéria acabou não sendo votada e uma decisão tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski, em 24 de janeiro deste ano, prorrogou os critérios de transferência por mais 150 dias.
Como a decisão de Lewandowski foi protocolada no Congresso alguns dias depois, os senadores entendem que o prazo não se encerrará em 23 de junho, como vem sendo noticiado, o que dá oportunidade de a Câmara aprovar os novos critérios propostos pelos senadores até o dia 27.
Da Redação – RCA
Com informações da Agência Senado
