Relatório cria teto de cerca de R$ 7 bilhões para Orçamento impositivo

13/06/2013 - 14:03   •   Atualizado em 13/06/2013 - 16:05

O relator da comissão especial que analisa a proposta de Orçamento impositivo (PEC 565/06 e outras), deputado Édio Lopes (PMDB-RR), apresentou seu relatório nesta quinta-feira (13). O texto torna obrigatória a execução apenas de emendas individuais de parlamentares, e até o limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior.

Em 2013, o governo prevê que essa receita seja de cerca de R$ 700 bilhões, o que fixaria o limite em R$ 7 bilhões para este ano. Esse seria o valor obrigatório de execução das emendas parlamentares. Dividido pelo número de deputados e senadores (594), daria cerca de R$ 11,8 milhões por parlamentar. No Orçamento 2013, o valor das emendas individuais foi de R$ 15 milhões.

Também não será qualquer emenda que terá a execução obrigatória: ela deve se inserir em programas prioritários do governo previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O governo tem evitado enviar suas prioridades de forma extensa, elencando apenas programas como o PAC e o Brasil sem Miséria, mas o relator avalia que, se a medida for aprovada, o governo vai ter de detalhar melhor esse ponto na LDO.

Restos a pagar
Uma das novidades no relatório foi a inclusão de um prazo de três anos para que o governo quite todas as emendas individuais inscritas em restos a pagar – recursos que foram empenhados em anos anteriores e ainda não foram liberados.

“Ao criar uma nova regulamentação, não poderíamos deixar de olhar para esse passivo. Não adianta nada deixar para trás esse buraco negro de recursos sem pagamento”, disse Édio Lopes. Todos os anos o governo cancela restos a pagar que têm mais de dois anos, deixando para trás promessas de gastos.

O total dos restos a pagar acumulado até 2012 é R$ 104,185 bilhões. Desse montante, cerca de R$ 9 bilhões se referem a emendas parlamentares individuais acumuladas entre 2009 e 2012. No primeiro trimestre deste ano, com o atraso na votação da lei orçamentária, os restos a pagar representaram 95,9% dos R$ 16,830 bilhões investidos pelo governo federal.

Despesas obrigatórias
O texto deixa expresso também que a União só pode fazer despesas obrigatórias caso o Orçamento não seja aprovado antes do início do ano, excluindo a possibilidade de liberar investimentos com restos a pagar. “Isso vai valer para nós também: a Câmara só vai poder pagar funcionários. Será de interesse de todos que aprovemos o Orçamento”, disse o relator.

A proposta valerá para estados e municípios, mas o texto deixa claro que cada ente poderá regulamentar o Orçamento impositivo nas constituições estaduais e leis orgânicas.

A previsão do relator é de que o texto seja votado na comissão na próxima quinta-feira (20).

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Daniella Cronemberger