CCJ aprova Orçamento impositivo

03/04/2013 - 11:44   •   Atualizado em 03/04/2013 - 14:02

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a admissibilidade da proposta (PEC 565/06 e apensadas) que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União. O relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), recomendou a aprovação das PECs, que ainda serão analisadas por uma comissão especial quanto ao mérito. Se aprovadas por essa comissão, seguirão para análise do Plenário.

Entre as propostas que tramitam em conjunto, algumas proíbem o contingenciamento, pelo Executivo, de recursos relativos a emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.

A PEC principal (565/06), no entanto, trata do Orçamento como um todo. Esse texto altera prazos de análise da lei orçamentária pelo Congresso e determina sua apreciação pela Câmara e pelo Senado separadamente, extinguindo a Comissão Mista de Orçamento, além de tornar obrigatória a execução da lei aprovada.

Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa, das despesas discricionárias (não obrigatórias), o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas.

Debate
A proposta esteve na pauta da comissão por diversas vezes e foi defendida inclusive pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que foi pessoalmente ao colegiado no mês passado pedir sua votação.

Nesta quarta, o deputado Felipe Maia (DEM-RN) argumentou que hoje predomina um “completo desrespeito” ao trabalho realizado pela Comissão de Orçamento ao longo de um ano. “O Orçamento, que é muito debatido, transforma-se em uma peça fictícia. As emendas se transformam apenas em números no papel, não são respeitadas”, disse Maia.

Contrário ao Orçamento impositivo, o deputado José Genoíno (PT-SP) disse que as PECs em análise ferem as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo. “O Orçamento impositivo exigiria mudanças na maneira de fazer o Orçamento, no caráter das emendas. Orçamento é planejamento”, disse.

Genoíno também criticou o fato de o debate sobre o assunto ficar restrito às emendas individuais de parlamentares. “Com emendas individuais impositivas, você corre o risco de ter a multiplicação de obras e pequenos projetos. Isso não atende à racionalidade da peça orçamentária”, observou.

Comissão especial
Outros deputados, no entanto, lembraram que o mérito da matéria será discutido na comissão especial a ser criada. A CCJ analisou apenas se a proposta está de acordo com a legislação e a técnica legislativa.

Para o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), a comissão especial deve debater o poder que o Legislativo terá na execução orçamentária. “É uma prerrogativa do Executivo, mas o Legislativo não pode abrir mão de intervir quando achar necessário”, disse.

Ele também observou que a emenda individual de parlamentares é um “pedaço pequeno do Orçamento” e não merece tanta preocupação quanto os programas maiores, inclusive os que não são objeto de emendas.

Reportagem - Noeli Nobre
Edição - Daniella Cronemberger