Comissão revoga autorização para empresa pública alterar salários
13/12/2012 - 14:51
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (12), proposta que revoga resolução do antigo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), a qual autoriza dirigentes de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras empresas direta ou indiretamente controladas pela União a alterarem os próprios regulamentos internos, assim como planos de cargos e salários.
Para o relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), a distinção salarial entre empregados de uma mesma instituição com função idêntica, igual produtividade e mesma qualificação gera uma série de problemas.
Essa disparidade, segundo afirma, “provoca descontentamento e desestímulo, o que acarreta baixo desempenho produtivo e agravamento das dificuldades inerentes à gestão de pessoal”.
Injustiças
Os autores da proposta (Projeto de Decreto Legislativo – PDC 444/11), deputada Erika Kokay (PT-DF) e deputado Cláudio Puty (PT-PA), também afirmam que a resolução tem provocado injustiças.
O PDC trata da Resolução 9/96, do então Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), atual Departamento de Controle de Empresas Estatais (DEST), integrante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Kokay cita como exemplo decisões que estabelecem remunerações diferentes para trabalhadores de uma mesma entidade, com cargos, funções e produtividade idênticos, simplesmente em razão da data de admissão.
Kokay e Puty argumentam ainda que a resolução acabou se tornando um obstáculo para a concessão aos empregados públicos de vantagens trabalhistas superiores às previstas na lei, “impedindo por consequência a negociação coletiva”.
Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Newton Araújo
