Trabalho rejeita uso exclusivo da internet para publicações oficiais
27/11/2012 - 13:35
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na última quarta-feira (21) o Projeto de Lei 1751/07, da Comissão de Legislação Participativa, que regula o uso da internet como veículo de publicação oficial da União, Estados e municípios. De acordo com a proposta, a publicação eletrônica equivaleria, para todos os efeitos, à publicação em diário oficial.
O projeto também admite o uso de e-mail para comunicação oficial, desde que seja previamente acordado entre as partes e que fique assegurada a autenticidade da correspondência.
A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi contrária à proposta. Para ela, “esses instrumentos são válidos e não podem ser dispensados nas sociedades modernas, mas ao mesmo tempo precisam ser utilizados sem prejuízo dos meios formais de comunicação”. Mas a deputada acredita que o registro impresso de atos oficiais deve continuar sendo realizado.
Flávia Morais destaca que a utilização da internet como meio de divulgação de informações relativas a atividades realizadas pelo Poder Público há muito já é uma realidade concreta em todos os poderes da União. “Órgãos e entidades do Poder Executivo, as unidades do Poder Legislativo e cortes judiciais de todos os níveis dispõem de ferramentas sofisticadas, e as utilizam de modo sistemático e regular, para viabilizar aos interessados pleno acesso a informações”, disse.
Tramitação
O projeto, que também já foi rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Reportagem – Lara Haje
Edição- Mariana Monteiro
