Comissão arquiva fiscalização de obras em 16 portos
08/11/2012 - 18:21
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou na quarta-feira (7) o encerramento e o arquivamento da proposta para investigar obras de infraestrutura, adequação física e dragagem em 16 portos marítimos, previstas na Lei 11.973/09, por ter cumprido seus objetivos. Essa lei abriu crédito orçamentário de R$ 492 milhões para as obras, que estão sob a responsabilidade da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República.
O autor da proposta de fiscalização (PFC 82/09), ex-deputado Leo Alcântara, afirmou que a investigação é necessária porque houve dispensa de licitação para contratar uma empresa de engenharia para o Porto de Itajaí (SC). A dispensa foi em favor do consórcio Draga Brasil, que vai prestar serviços de dragagem de manutenção nesse porto, no valor de R$ 17,5 milhões.
O Extrato de Dispensa de Licitação, elaborado pela Secretaria Especial de Portos, foi publicado no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2008.
A relatora, deputada Aline Corrêa (PP-SP), afirmou que as informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) alcançaram os objetivos pretendidos pela proposta de fiscalização e controle. Segundo ela, as irregularidades encontradas não são consideradas graves.
Deficiências no planejamento
O levantamento do TCU identificou deficiências no planejamento estratégico; falhas no planejamento do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária (PND); excesso de terceirização na elaboração, gestão, orçamento, controle técnico, revisão e alteração de projetos de obras; e falhas na elaboração dos quesitos das concorrências e nas disposições dos editais referentes à contratação de serviços de apoio à fiscalização de obras de dragagem.
Segundo Aline Corrêa, as falhas constatadas pelo TCU foram comunicadas à Secretaria Especial de Portos e outras ações fiscalizatórias relacionadas ao órgão encontram-se em andamento.
Reportagem - Oscar Telles
Edição – Regina Céli Assumpção