AGU vê obstáculos para anistia a ex-servidores que aderiram ao PDV
16/10/2012 - 20:14
O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, ressaltou que uma série de questões jurídicas deverão ser examinadas antes da concessão de anistia aos ex-servidores que participaram de programas de demissão voluntária.
Fernando Luiz participou nesta terça-feira (16) de audiência pública, promovida pela Comissão de Finanças e Tributação, para debater o Projeto de Lei 4293/08, que concede anistia aos ex-servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, do Programa de Desligamento Voluntário (PDV).
Entre os questionamentos, de acordo com Fernando Luiz, está o da possibilidade de ter havido ato ilícito. Outro ponto que deverá ser objeto de análise da Advocacia-Geral da União (AGU), é se o projeto de anistia deveria ser de iniciativa do governo federal. Além disso, o advogado indaga se o projeto for aprovado, em qual o regime de previdência vão ingressar e se os aposentados vão poder se desaposentar. Em caso afirmativo, se deverão devolver o valor da aposentadoria.
“Além da Advocacia-Geral da União, que vai fazer uma análise jurídica do projeto, outros órgãos do Executivo também vão analisar o mérito desse projeto de anistia. Também vai ser analisada a oportunidade de conveniência, inclusive o alcance orçamentário e financeiro da anistia”, acrescentou Fernando Luiz.
Cláusulas não cumpridas
Na opinião do autor do projeto 4293/08, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o PDV deve ser revisto em razão de algumas cláusulas que não terem sido cumpridas.
O representante da Associação Nacional dos Ex-Servidores Públicos Federais, Jorge Wilson Lara Godoy, defendeu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para saber quem saiu ganhando com o PDV. “Nós acreditávamos que iríamos ter uma vida melhor, mas o governo não cumpriu a sua parte”, protestou.
Para o procurador do Trabalho e coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às irregularidades Trabalhistas na Administração Pública/Conap, representante do Ministério Público do Trabalho, Alpiniano do Prado Lopes, o projeto vai corrigir uma injustiça, pois o governo prometeu linhas de financiamento e treinamento para os ex-servidores e não cumpriu. Segundo ele, se uma pessoa não receber treinamento para ser empreendedor certamente fracassará.
Devolução de dinheiro
Lopes salientou que, ao ser reintegrado, o servidor poderá devolver o dinheiro que recebeu do PDV. Ele sugeriu que se estabelecesse um percentual de 10% do salário. O PDV previa a concessão de um salário por ano de trabalho para o servidor que aderisse ao plano.
Lopes ressaltou ainda que todos os servidores são concursados. “Não se está criando nenhum trem da alegria”, afirmou.
Autor do requerimento para realização dos debates, o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) afirmou que se trata de uma causa justa. “Eu e outros parlamentares da comissão vamos trabalhar para sensibilizar o relator. Ele deve estar com o relatório pré-pronto vindo do Palácio do Governo, mas a gente vai fazer o máximo para que ele se sensibilize”, disse.
Reportagem - Oscar Telles
Edição – Regina Céli Assumpção
