Projeto proíbe alteração em parceria público-privada que gere ônus a usuário
13/09/2012 - 19:44
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3640/12, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), que altera regra das parcerias público-privadas (PPPs) para evitar que o usuário de serviços fique com o ônus de alterações relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro da parceria.
Segundo o texto, o usuário não poderá ser punido por alteração unilateral do contrato, por atos da administração pública ou por fatos imprevistos relacionados à PPP quando justificados pela necessidade de equilíbrio econômico-financeiro.
Para Rogério Carvalho, os eventuais ajustes de contratos devem corresponder às circunstâncias sob as quais a parceria foi celebrada, e não a fatos posteriores totalmente diversos. “A previsão da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro não pode deslocar ônus para os usuários.”
A proposta altera a Lei das PPPs (11.079/04).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Redação/PT
