Parecer da LDO amplia divulgação de gasto com pessoal em estatais federais

04/07/2012 - 21:18  

O parecer final do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 (PLN 3/12) acrescentou dispositivos que ampliam a divulgação de gastos com pessoal dos órgãos da administração direta e indireta, como as estatais, bancos federais, fundações e agências reguladoras. Se o texto for sancionado, os órgãos terão que colocar na internet informações como os totais de cargos efetivos, comissionados e de funções de confiança ocupados, com os respectivos gastos mensais.

Também se tornarão públicos dados sobre a estrutura remuneratória mensal, por nível ou padrão, de cada cargo, com as vantagens permanentes inerentes à carreira e as vantagens temporárias.

Valadares disse que as medidas têm como objetivo adequar a LDO à Lei de Acesso à Informação (12.527/11). O projeto original já previa a divulgação de algumas das informações, mas o parecer aprofundou a questão, com a inclusão das estatais e bancos federais no rol dos que vão abrir os dados com pessoal.

Sistema S
O relator também acrescentou dispositivos para obrigar as entidades do Sistema S (como Sesi, Senai e Senac) a divulgar seus orçamentos previstos para 2013, os nomes do dirigentes e do corpo técnico, a estrutura remuneratória, os valores arrecadados, e a especificação de cada receita e despesa, por natureza e finalidade. Não é a primeira vez que a LDO trata da divulgação do Sistema S. O parecer, porém, amplia os dados que deverão ser disponibilizados na internet.

A divulgação das informações orçamentárias foi defendida pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Ele é autor de algumas emendas voltadas para a ampliação do acesso às informações, como no caso dos convênios celebrados entre órgãos federais e entidades do setor privado, ou estados e municípios. “Não tem sentido haver transparência no serviço público e um conveniado não respeitá-la. Na minha visão, recebeu dinheiro público, cai na regra da transparência”, disse Pimenta.

Aumentos salariais
O parecer final da LDO não traz regras para o reajuste dos servidores públicos. O senador Valadares chegou a discutir com o governo, com base em um estudo das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado, um critério estável para garantir a ampliação dos gastos com pessoal dos poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público da União (MPU).

O parâmetro de reajuste levava em conta a média da execução recente dos poderes com a folha salarial, em percentual da receita corrente líquida (RCL). O estudo serviu de base para uma emenda apresentada pelos deputados João Dado (PDT-SP), Aelton Freitas (PR-MG) e José Humberto (PHS-MG), que foi acolhida na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e integrou as emendas de comissão ao projeto da LDO. Mas, segundo o relator, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, não concordou com a colocação de um parâmetro na LDO.

Sem apoio do governo para a emenda, o relator limitou-se a colocar no substitutivo um dispositivo que autoriza, de forma genérica, a inclusão de recursos no projeto da lei orçamentária para atendimento de reajustes salariais no serviço público. Valadares reconhece que a medida é apenas um paliativo, mas ele disse que teve apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Brito.

Desde o ano passado o Judiciário mantém um cabo-de-guerra com o governo Dilma Rousseff por causa reajustes aos servidores e aos magistrados. “[O artigo] é uma sinalização para o diálogo. É uma porta aberta para o canal de negociação a ser instalado a partir da aprovação da LDO”, afirmou o senador, dizendo que a solução encontrada também recebeu apoio da ministra do Planejamento.

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Regina Céli Assumpção