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29/12/2011 - 11h54

MP prorroga contratos de três órgãos federais até o fim de 2012

A Câmara analisa a Medida Provisória 555/11, que autoriza o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a prorrogar contratos com várias entidades até 31 de dezembro de 2012.

A MP também autoriza a prorrogação, até o fim de 2012, do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp).

Em relação ao Ibama, o governo argumenta que os projetos desenvolvidos almejam o aperfeiçoamento do processo de licenciamento ambiental, gestão e conservação da fauna e dos recursos pesqueiros.

Quanto ao ICMBio, os contratos têm por objetivo a formulação de projeto de conservação e manejo dos ecossistemas brasileiros e a gestão do sistema federal de unidades de conservação, para maximizar as potencialidades técnicas e humanas por meio de novos procedimentos e instrumentos de planejamento.

Já com relação ao FNDE, o texto deixa claro que os projetos constituem importante instrumento de promoção da qualidade e da eficiência da educação em geral, compreendendo os ensinos fundamental, médio e superior, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, a educação especial e a educação a distância.

O governo argumenta ainda que é importante a prorrogação dos contratos, porque não há como contratar pessoal, por meio de concurso público, para realizar as atividades, por não haver tempo hábil para tanto. Entretanto, a excepcionalidade deve ter fim quando da realização de concursos públicos já previstos no Projeto de Lei de Orçamento Anual para 2012.

Tramitação
A medida provisória passa a trancar a pauta da Casa onde estiver tramitando (Câmara ou Senado) em 18 de março.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Wilson Silveira

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