Projeto aumenta valores de precatórios que devem ter prioridade de pagamento
22/12/2011 - 09:51
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que aumenta o valor dos precatórios que devem ter preferência de pagamento pelas fazendas públicas do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. A proposta também estabelece que a quitação deve ser feita em parcela única no prazo máximo de 12 meses.
O projeto aumenta os valores de 40 para 120 salários mínimos (R$ 65.400,00 em valores atuais) no caso dos estados e DF e de 30 para 90 salários mínimos (R$ 49.050,00) no caso dos municípios.
A ideia, segundo ele, é agilizar o pagamento dos precatórios, sem, no entanto, inviabilizar as fazendas públicas. Esse novo procedimento, de acordo com a proposta, entraria em vigor no primeiro dia do ano subsequente ao da data de publicação da lei.
Nova categoria
Atualmente, todos os créditos de precatórios, independente do valor, são pagos na ordem cronológica de apresentação. O projeto, ao estabelecer preferência para os de pequeno valor, cria uma nova categoria de beneficiários. Os precatórios de valor maior continuam, de acordo com o projeto, sujeitos à regra cronológica geral - o que pode significar uma espera de muitos anos.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de ser votado pelo Plenário.
Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Paulo Cesar Santos
