Proposta obriga fixação de subsídio de vereador antes da eleição
05/12/2011 - 18:03
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 78/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que determina que a fixação do subsídio dos vereadores de uma legislatura para a outra será feita antes das eleições.
A proposta altera a Constituição, que atualmente prevê apenas que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, mas não define em que momento isso deve ser feito.
O autor afirma que o legislador constituinte pretendeu que os referidos aumentos decorressem antes das eleições, quando ainda não se sabe quais os parlamentares irão ocupar as cadeiras dos parlamentos municipais. “Esta regra foi expressa na carta Magna com o intuito de se evitar que os vereadores aprovassem leis de aumento de subsídios em benefício próprio”, declarou.
Para o deputado, deixar a discussão em torno do valor do subsídio dos vereadores para depois das eleições municipais dá ensejo a conchavos políticos. “Temos conhecimento que diversos Tribunais de Justiça do País, entre eles os de Minas Gerais e do Espírito Santo, têm julgado dezenas de ações no que tange a leis referentes a subsídios votadas após as eleições, julgando-as inconstitucionais por ferirem os princípios da moralidade e da impessoalidade”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada por uma comissão especial e depois seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
Reportagem – Jaciene Alves
Edição – Marcelo Westphalem
