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17/11/2011 - 19h20

Projeto cria nova regra para distribuição de royalties do petróleo

Veja entrevista, à TV Câmara, do deputado Paulo Foletto sobre a questão dos royalties.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores. A redistribuição alcança tanto as áreas da camada pré-sal quanto as do pós-sal, que já foram licitadas.

O texto que tramita na Câmara foi elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), após meses de negociações em torno da proposta apresentada pelo senador Wellington Dias (PT-PI), da qual foi relator.

Regime de Concessão
O projeto, que enfrenta forte oposição dos principais estados produtores (Rio de Janeiro e Espírito Santo), determina a redução de 50% para 42% da parcela da União na chamada participação especial – tributo pago por empresas pela exploração de grandes campos de petróleo, principalmente os recém-descobertos na camada pré-sal. A exploração e a produção, nesse caso, são contratadas pelo regime de concessão.

A participação especial não inclui os royalties – valores que a União, estados e municípios recebem das empresas pela exploração do petróleo. Os repasses variam de acordo com a quantidade explorada. Em relação aos royalties, o relatório traz uma redução de 30% para 20% na fatia destinada ao governo. Para compensar o governo, o relator propôs que, a partir de 2013, a União receba uma compensação na participação especial de 1% por ano, até chegar a 46% em 2016.

O relatório também traz perdas para os estados produtores, que terão a sua parcela de royalties reduzida de 26,25% para 20%. A participação especial destinada aos estados produtores, segundo o relatório, cai de 40% para 20%.

Vital do Rêgo disse ter definido os percentuais de forma a garantir uma receita de R$ 11,1 bilhões em 2012 aos chamados estados produtores. Em 2010, eles receberam R$ 7 bilhões. Os estados não produtores, que receberam R$ 160 milhões em 2010, receberão R$ 4 bilhões em 2012, se o projeto for aprovado como está.

Os estados não-produtores argumentam que a exploração e a produção de petróleo feitas no mar são bens da União, de acordo com a Constituição Federal. Os representantes desses estados alegam que foi a Petrobras que investiu em pesquisas para explorar e produzir petróleo em alto mar; e não os estados que se dizem produtores. Argumentam ainda que os contratos, tanto sob regime de concessão, como sob regime de partilha de produção, são firmados entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e as companhias petrolíferas.

Já os estados produtores dizem que os recursos recebidos dos royalties do petróleo são direito adquirido e que não podem perder os repasses de um dia para o outro.

Partilha de Produção
A proposta altera duas leis que tratam do assunto. Uma delas é a 12.351/10, que deve sofrer mudança na parte sobre a partilha dos royalties para definir a alíquota de 15%, no caso de contratos firmados sob o regime de partilha de produção; além de regulamentar os critérios de distribuição. Esse percentual do valor da produção é para fazer a compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural aos municípios, estados e União.

O projeto determina, por exemplo, que os critérios para os valores dos royalties sejam definidos em ato do Poder Executivo, em função dos preços de mercado, das especificações do produto e da localização do campo onde for feita a exploração.

Um dos artigos mais polêmicos determina que, sob o regime de partilha de produção, os royalties serão pagos da seguinte forma: estados e municípios produtores receberão 20% e 10% respectivamente; 5% irão para as cidades afetadas por operações de embarque e desembarque dos produtos; 25% para constituir um fundo dos estados e do DF; 25% para um fundo dos municípios; e 15% para um fundo social. Esses percentuais serão pagos quando a produção ocorrer em terra, lagos e rios.

Caso a exploração do petróleo ocorra em mar territorial — uma faixa de águas costeiras que alcança 22 quilômetros do litoral —, os estados e municípios produtores receberão 22% e 5% respectivamente; os dois fundos criados para beneficiar estados e municípios ficarão com 24,5% cada; e a União receberá 22% para aplicar em um fundo social. Outros 2% ficarão para os municípios afetados pela exploração do petróleo.

A outra norma a ser alterada é a Lei 9.478/97, sobre a política energética nacional e o monopólio do petróleo. A mudança é para reduzir percentuais de divisão dos royalties entres os estados e municípios produtores e a União.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada por uma comissão especial, que ainda precisa ser instalada. Depois, será votada pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Jaciene Alves
Edição – João Pitella Junior

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Comentários

EZEQUIEL MARTINS DOS SANTOS | 18/11/2011 - 20h51
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