Projeto garante direito de acesso a água para famílias de baixa renda

24/01/2011 - 11:58  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6987/10, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que inclui entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) garantir às famílias que vivem com até três salários mínimos o direito de acesso a água para consumo.

Hoje, os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos previstos na lei são:
- assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados;
- a utilização racional e integrada dos recursos hídricos;
- a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado da água.

Demanda
Ribamar Alves observa que, hoje, um grande número de pessoas no País ainda não tem acesso à água em quantidade e qualidade compatíveis com as suas necessidades básicas, principalmente a população mais pobre. Ele lembra que ainda há uma grande demanda a ser atendida, por exemplo, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

"Uma parte significativa da população ainda vive em situação de risco, seja pelo não atendimento ou pela descontinuidade no abastecimento. Essa segunda situação é um importante indicador na avaliação dos serviços de abastecimento de água potável, pois a intermitência representa um risco para a saúde pública e indica má utilização e operação da infraestrutura existente", afirma, citando estudos sobre o assunto.

Tramitação
A proposta será arquivada pela Mesa DiretoraA Mesa Diretora é a responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Ela é composta pelo presidente da Casa, por dois vice-presidentes e por quatro secretários, além dos suplentes de secretários. Cada secretário tem atribuições específicas, como administrar o pessoal da Câmara (1º secretário), providenciar passaportes diplomáticos para os deputados (2º), controlar o fornecimento de passagens aéreas (3º) e administrar os imóveis funcionais (4º). no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. , mas poderá ser desarquivada pelo seu autor, que foi reeleito. Ela tem de ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e também pelo Plenário. O projeto tramita em conjuntoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. com o PL 1630/99, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que isenta os usuários de baixa renda do pagamento de água e esgoto. A proposta principal foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de substitutivo, e rejeitada pela Comissão de Minas e Energia.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcos Rossi