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16/12/2010 - 12h37

PEC dá estabilidade a servidor contratado sem concurso antes de 1990

Arquivo - Gilberto Nascimento
Pompeo de Mattos diz que medida vai corrigir injstiça.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos servidores da União (Lei 8.112/90). O texto altera o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e vale para o servidor admitido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade antes outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

A PEC de Pompeo de Mattos também revoga dispositivo que impede a concessão de estabilidade aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão (de livre nomeação). Atualmente, a Constituição prevê estabilidade apenas para os servidores de cargos efetivos (admitidos por concurso), após três anos de exercício.

Justiça
Mattos diz que o objetivo da proposta é fazer justiça aos servidores públicos admitidos sob regime celetista e que continuam exercendo suas funções. "Não podemos mais fechar os olhos para esses servidores, das mais diversas categorias e níveis profissionais, que estão na administração pública, principalmente nas prefeituras municipais, de forma legal e legítima", afirma o parlamentar.

O impacto orçamentário da proposta, segundo Mattos, será pequeno, pois o número de servidores que podem ser contemplados com a mudança na Constituição tem se reduzido ao longo do tempo.

Tramitação
A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame preliminar de admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada.. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Tiago Miranda

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Comentários

Henrique b Dal Sasso | 20/12/2010 - 16h16
Não concordo. O nobre parlamentar deveria se ocupar com projetos que tragam maior objetividade a administração pública, e não, ficar tentando ressucitar o conhecido trenzinho da alegria.
Rafael | 18/12/2010 - 16h35
MUITO AO CONTRÁRIO DE OUTRENS, ISTO É UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA, ESSE PESSOAL SERVE PARA SE PREPARAR, TRABALHAR, ADQUIRIR ESPERIENCIA E SIMPLESMENTE A GENTE FECHAR OS OLHOS E DIZER QUE ELES NÃO PODEM CONQUISTAR A TRANQUILIDADE QUE SÓ SE TORNANDO EFETIVO ELA E ADQUIRIDA, ESTAR DE PARABENS SIM O DEP. POMPEU MATTOS DESDE QUE APÓS A DATA PREVISTA NA PEC E DAQUI PARA FRENTE NÃO SE ADMITA MAIS COMISSIONADOS É CLARO.
João Macêdo | 17/12/2010 - 11h57
Concordo, desde que a partir desta data, 1990, acabassem os contratos terceirizados, o que é uma farsa para governadores e prefeitos, contratarem, criando o cabide de emprego e sim só se permitissem admissão no serviço público através de concursos e sem nenhuma excessão.
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