Câmara lança estudo sobre a política espacial brasileira

30/11/2010 - 09:10  

O Conselho de Altos Estudos e Avaliação TecnológicaO Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica é um órgão técnico-consultivo da Casa, previsto no Regimento Interno. Ele é responsável pela elaboração de estudos críticos e especialização técnica ou científica. O Conselho também faz análises de viabilidade e de impactos em relação às tecnologias, políticas ou ações governamentais de alcance nacional sobre as quais se pretende legislar. da Câmara lança hoje, às 15h30, no Salão Nobre, a publicação “A Política Espacial Brasileira”, fruto de sugestão do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). A partir do estudo – que incorpora o resultado de conferências e reuniões com autoridades e especialistas do setor –, o deputado apresentou o Projeto de Lei 7526/10, que institui incentivos para as indústrias espaciais, e recomendações ao Poder Executivo, por meio da Indicação 6480/10.

A publicação, 7º volume da série Cadernos de Altos Estudos, aponta que, embora o Brasil seja um dos pioneiros na área espacial, hoje não dispõe de recursos adequados para o desenvolvimento do setor. O deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), integrante do conselho, lembra que, apenas quatro anos após o lançamento do satélite Sputinik I pelos russos, considerado marco zero para a atividade, o Brasil instituiu um grupo para "ingressar nesse seleto clube".

Orçamento
No entanto, para o período de 2005 a 2014, os investimentos previstos no Plano Nacional de Atividades Espaciais foi de R$ 3,12 bilhões. Ainda assim, apenas R$ 1,06 bilhão foram autorizados no Plano Plurianual de Investimentos (PPALei federal com validade de quatro anos que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para o período da sua vigência. O PPA foi instituído pela Constituição como uma forma de resgatar o planejamento governamental de médio prazo no país. Apesar de conter as metas dos três poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) e do Ministério Público da União, o projeto de lei do PPA é elaborado pelo Ministério do Planejamento, com apoio dos demais órgãos federais. Segundo a Constituição, o governo federal tem de apresentar o projeto de lei do PPA ao Congresso Nacional até o final de agosto do primeiro ano da administração presidencial. A vigência vai até o primeiro ano de governo do mandato seguinte. O objetivo dessa periodicidade é garantir um mínimo de continuidade das políticas públicas entre dois mandatos presidenciais diferentes.). E os recursos efetivamente gastos até dezembro do ano passado somam somente R$ 502,36 milhões.

Para se ter uma ideia, somente em 2008, apenas em atividades civis, a China investiu 1,3 bilhão de dólares (cerca de R$ 2,25 bilhões), conforme o estudo. O valor é praticamente o mesmo aplicado pela Rússia no mesmo ano, de 1,31 bilhão de dólares. Maior potência em tecnologia espacial no mundo, os Estados Unidos destinaram 18,9 bilhões de dólares (R$ 32,68 bilhões) à Nasa naquele ano.

Devido à carência de investimentos e problemas como falta de formação de especialistas e carência de planejamento, o Brasil hoje é classificado como um dos competidores menos atuantes no cenário internacional, prossegue o estudo.

Proposta
No PL 7526/10, Rollemberg concede uma série de benefícios fiscais para as indústrias espaciais. A proposta assegura, por exemplo, redução de 100% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. ) na comercialização de bens, produtos e serviços do setor. Suspende também a cobrança de PIS/PasepProgramas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). São mantidos pelas pessoas jurídicas – com exceção das micro e pequenas empresas que tenham aderido ao Simples –, que são obrigadas a contribuir com uma alíquota variável (de 0,65% a 1,65%) sobre o total das receitas. Esses recursos são destinados ao trabalhador em forma de rendimentos ou abonos salariais. e CofinsContribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É um tributo cobrado pela União para atender programas sociais do governo federal. Incide sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as micro e pequenas empresas submetidas ao regime do Simples. Sua alíquota geral é de 3% – ou 7,6% na modalidade não-cumulativa., inclusive para importação e exportação.

Os mesmos benefícios aplicam-se à venda ou à importação de soluções de informática destinadas à área espacial. Segundo Rollemberg, "o total previsto de desoneração dará um novo impulso ao setor industrial espacial, que hoje vive praticamente das contratações da União".

Como contrapartida, as empresas beneficiadas deverão investir, anualmente pelo menos 5% de seu faturamento bruto anual em pesquisa e desenvolvimento realizados no País. O autor do projeto ressalta que o orçamento público, além de escasso, vai majoritariamente para institutos executores do programa, "restando pouquíssimos incentivos à indústria".

Ainda conforme o projeto, nas compras por órgãos e entidades da administração pública e nos financiamentos por entidades oficiais de crédito, as empresas brasileiras do setor espacial e os bens considerados de fabricação nacional terão prioridade. A proposta também prevê a criação de linhas de crédito especiais para pesquisa e desenvolvimento tecnológico da área.

Outra fonte de recursos destinados ao setor prevista na medida é a transferência de 15%, no mínimo, da arrecadação com a contribuição de intervenção no domínio econômico (CideA Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) é um tributo de competência da União que pode ser instituído em diversas áreas. A mais conhecida é a Cide-Combustíveis. Instituída em 2001, ela incide sobre importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool. Os recursos da Cide-Combustíveis são destinados, entre outras áreas, para infraestrutura de transportes.) para o Fundo Setorial - CT Espacial. O estudo do conselho mostra que hoje o fundo é insignificante, pois contribui com menos de 1% dos recursos destinados ao programa espacial, cerca de R$ 9,6 milhões entre 2000 e 2009.

Indicação
Já por meio da Indicação 6480/10, Rollemberg sugere ao Executivo, entre outras medidas, a substituição do Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira pelo Conselho Superior de Política Espacial, vinculado diretamente à Presidência da República. Na opinião do parlamentar, a Agência Espacial Brasileira também deve ser reformulada, com quadro próprio de servidores e autonomia orçamentária.

A publicação estará disponível na internet a partir desta quarta-feira (1º) no endereço www2.camara.gov.br/a-camara/altosestudos.

Da Redação/WS