Projeto fixa critérios para correção dos fundos de desenvolvimento

30/07/2010 - 09:00  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7316/10, do deputado Beto Faro (PT-PA), que fixa critérios para a correção das dotações orçamentárias previstas para os fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) até o exercício de 2023.

Pela proposta, a alocação dos recursos do Tesouro Nacional para os fundos será equivalente aos valores determinados na Lei Orçamentária Anual do exercício anterior, corrigida pela variação da receita corrente líquida da União. Esse é o mesmo critério atual, fixado pelas medidas provisórias 2157/01 e 2156/01.

Segundo o deputado, as MPs garantem esses recursos até 2013. Ele destaca, no entanto, que as leis complementares que recriaram a SudamAutarquia vinculada ao Ministério da Integração Nacional, foi recriada no governo Lula pela Lei Complementar 124, de 2007. O objetivo da Sudam é promover o desenvolvimento de sua área de atuação, que abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e parte do Maranhão. O órgão conta com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), que totalizam cerca de R$ 2,3 bilhões em 2007. A Sudam foi originalmente criada em 1966. Em razão de denúncias de corrupção, havia sido extinta em 2001 e substituída pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA). Em agosto de 2007, a ADA foi extinta por decreto e sua estrutura foi incorporada à nova Sudam. e a Sudene deixaram dúvidas sobre a vigência desses dispositivos, que seriam dirimidas pelo projeto.

"Para que esses fundos gerem os efeitos esperados na alavancagem do desenvolvimento regional, precisam de garantia institucionalizada de aportes de recursos orçamentários em volumes anuais satisfatórios", argumenta Beto Faro.

"Os incentivos da Zona Franca de Manaus foram estendidos até o ano de 2023, quando se estima estejam consolidados os empreendimentos industriais incentivados. Na busca de isonomia e equilíbrio entre o conjunto dessas políticas, os setores políticos - especialmente da Amazônia e do Nordeste - vêm se esforçando para que os incentivos administrados pela Sudam e pela Sudene também sejam prolongados até 2023", explica.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo