Câmara arquiva projetos que autorizavam ZPE e instituições de ensino

14/07/2010 - 12:01  

A Comissão de Finanças e Tributação arquivou hoje proposta que autorizava o Poder Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação em Roraima (PL 4717/09). Outros dois projetos, que autorizavam o Executivo a criar universidade federal no município paulista de Mogi das Cruzes (PL 3349/08) e instalar uma escola técnica federal na cidade gaúcha de São Gabriel (PL 3915/08), também foram arquivados.

Em todos os casos, os relatores entenderam que as propostas são incompatíveis com a legislação orçamentária. Os pareceres são terminativos, e as propostas serão arquivadas, a menos que haja recurso aprovado pelo Plenário para manter a tramitação.

Conforme entendimento firmado pela comissão, é incompatível a proposição, inclusive de caráter autorizativo, que, conflitando com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação.

Da Redação/RM