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07/07/2010 - 11h46

Comissão aprova projeto que deixa servidor escolher crédito consignado

Hoje o servidor só pode adquirir crédito em folha de instituições financeiras credenciadas no órgão em que trabalha. Nova regra valerá para a União, estados e municípios.

Arquivo - Diógenes Santos
Jovair Arantes: Proposta aumenta concorrência e beneficia servidores.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje o Projeto de Lei 6902/10, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que permite ao servidor público escolher qualquer instituição financeira ou de previdência para a contratação de empréstimo consignado. A proposta se aplica aos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

O relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), defendeu a aprovação. “A medida pulveriza as taxas de juros nos empréstimos feitos ao servidor público de todo o Brasil, pois adota a liberdade de contratação, aumentando a concorrência, e impede legislações esparsas de estados e municípios, muitas vezes prejudiciais ao maior interesse dos consignatários”, disse.

Atualmente, o agente público só pode adquirir crédito em folha de instituições financeiras previamente credenciadas no órgão em que trabalha – no caso dos servidores contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a escolha é livre. Pela proposta, a empresa contratada pelo servidor passa automaticamente a operar junto ao órgão do servidor, sem a necessidade de acordo prévio.

Tramitação
A proposta tramita de forma conclusiva e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Da Redação/RM

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