Política e Administração Pública

Câmara aprova criação de dois cargos comissionados para o TCU

30/06/2010 - 13:01  

Arquivo - Sônia Baiocchi
Eliseu Padilha considerou a proposta adequada dos pontos de vista constitucional e jurídico.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 4570/08, que cria dois cargos em comissão para o Tribunal de Contas da União (TCU). Os dois funcionários serão lotados no gabinete do novo auditor do TCU, criado pela Lei 11854/08. A estrutura atual do TCU tem quatro auditores e nove ministros, todos com gabinetes próprios.

O projeto já havia sido aprovado anteriormente pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Finanças e Tributação; e, como tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será encaminhado agora para o Senado, se não houver recruso para análise pelo Plenário.

O relator na CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), recomendou a aprovação da proposta. A CCJ analisou apenas a constitucionalidade e a adequação jurídica e de técnica legislativa.

Dotação orçamentária
A proposta foi aprovada com a ressalva feita pela Comissão de Finanças e Tributação de que, como o Orçamento de 2010 ainda não foi aprovado, a criação dos cargos ficará condicionada à sua expressa autorização na Lei Orçamentária Anual (LOA), com dotação suficiente para o seu provimento.

Na justificativa do projeto, o TCU argumenta que todos os gabinetes de ministros e auditores contam com dois servidores lotados em cargos de comissão, para atribuições de confiança dessas autoridades. Pelo fato de ter sido criado recentemente, o quarto gabinete de auditor ainda não tem os dois cargos de confiança.

Da Redação/PCS

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Sua opinião sobre: PL 4570/2008

Íntegra da proposta