Incorporação de servidores de ex-territórios à União vai a Plenário

09/06/2010 - 20:01  

Foi aprovado nesta quarta-feira o substitutivo do deputado Luciano Castro (PR-RR) à PEC 213/07, que obriga a União a incorporar em sua folha de pagamento os servidores públicos lotados nos antigos territórios de Amapá e Roraima. A votação ocorreu na comissão especial criada para analisar a proposta, que ainda será votada pelo Plenário, em dois turnos, antes de ir ao Senado.

Segundo o substitutivo, serão vinculados à União todos os servidores federais e os policiais militares admitidos pelos ex-territórios até o dia 1° de janeiro de 1991, data da posse do primeiro governador eleito dos novos estados, e todos os servidores municipais admitidos até o dia 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição e os municípios passaram a ser considerados autônomos.

A proposta busca igualar a situação do Amapá e de Roraima com a do estado de Rondônia, que já é contemplado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estima-se que a proposta vai beneficiar cerca de 5 mil servidores do Amapá e 4 mil de Roraima. Não foi apresentada, no entanto, previsão de custos para os cofres públicos.

Polícia
O substitutivo de Luciano Castro incluiu dispositivos que não estavam na proposta original, apresentada pelo deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Um deles prevê o enquadramento, no quadro da Polícia Civil, de servidores que exerciam funções policiais nas secretarias de Segurança Pública nos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia.

A demanda, nesse caso, foi provocada porque alguns servidores que não eram policiais acabaram exercendo funções policiais nos ex-territórios. Alguns desses servidores conseguiram judicialmente o reconhecimento da profissão de policial civil, e o relator optou por incluir o direito na Constituição.

Em relação aos policiais militares dos ex-territórios de Amapá e Roraima, foi mantida a redação original da PEC que assegura ao grupo a mesma remuneração dos policiais militares do Distrito Federal, que são remunerados pela União.

Fiscais
Castro também incluiu no dispositivo a determinação de que os servidores admitidos na carreira “tributação, arrecadação e fiscalização”, prevista na Lei 6550/78, sejam incorporados pela União e recebam salários equivalentes aos pagos na Secretaria da Receita Federal.

Esses servidores fizeram concurso federal, foram treinados na Escola de Administração Fazendária (Esaf) e cedidos para os territórios de Roraima, Amapá e Rondônia. Depois de transformados em estados, os três entes federados realizaram concursos para fiscais, mas como os servidores cedidos não foram “devolvidos”, o relator optou por equiparar a função com a da Receita – de natureza mais próxima, ainda que sejam carreiras diferentes. Rondônia foi incluída na lista apenas para unificar a redação da Constituição.

Para o relator, a votação da proposta pelo Plenário só deverá ocorrer após as eleições. “Devemos retomar a discussão da matéria em plenário em outubro e, se possível, encaminhá-la ao Senado”, disse Castro.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Daniella Cronemberger