Comissão aprova Lei Orgânica da Polícia Militar

28/12/2001 - 15:06  

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou há duas semanas projeto de autoria do Executivo (PL 4363/01) que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A proposta estabelece as normas gerais de organização do efetivo e de material bélico, a convocação e a mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros.

O relator do projeto na Comissão, deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), afirma que a proposta traz para as duas instituições uma estrutura orgânica uniforme, moderna e funcional, e vai garantir que suas atividades atendam às normas estabelecidas na Constituição. Segundo Fraga, o Decreto-Lei 667, que hoje rege as polícias militares e corpos de bombeiros, remonta à época da ditadura e é voltado para a defesa do Estado. "Com essa nova lei, vamos ter as polícias militares voltadas para atender o cidadão, será uma polícia comunitária, desatrelada das forças armadas, do Exército brasileiro".

Alberto Fraga disse ainda que a nova legislação vai permitir maior autonomia aos governadores, que passarão a determinar o efetivo, os tipos de armamentos, a convocação e a movimentação das polícias militares e corpos de bombeiros que, até então, são atribuições do Exército.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Redação.

Por Teresa Cristina Soares/PR

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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