Comissão que analisa anistia do Plano Collor será prorrogada

24/11/2009 - 15:36  

O funcionamento da Comissão Especial Interministerial (CEI) criada para analisar a reintegração dos servidores demitidos durante o Governo Collor será prorrogado até o fim do ano que vem. O anúncio foi feito nesta terça-feira pelo presidente da comissão, Idel Profeta, durante III Seminário Latinoamericano de Anistia e Direitos Humanos Manuel Conceição, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.

Os trabalhos da CEI terminariam no próximo dia 8 de janeiro, mas ainda há 1.924 processos que não foram avaliados, bem como recursos de pessoas que tiveram seus pedidos de anistia negados. Ao todo, a comissão recebeu mais de 14 mil processos.

Com isso, o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal, Carlos Alberto Fernandes, cobrou a aprovação do Projeto de Lei 5030/09, do Senado, que reabre o prazo para os servidores demitidos que não entraram com processo de retorno ao trabalho.

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação e prevê 365 dias para os demitidos apresentarem seus requerimentos. “Se esse prazo for considerado longo, podemos reduzi-lo pela metade, mas é importante que o projeto seja aprovado logo para que todos os processos sejam analisados antes do fim do Governo Lula”, declarou Fernandes. Pela proposta, os requerimentos devem ser avaliados e respondidos em até 180 dias. O relator na comissão é o deputado André Vargas (PT-PR).

Segundo Fernandes, há cerca de 30 mil servidores demitidos que não conseguiram cumprir o prazo determinado pela Lei 8.878/94. Além da perda de prazo, o dirigente sindical cobrou da CEI soluções para outros problemas enfrentados pelos servidores demitidos e suas famílias, como o tratamento jurídico que deve ser dado ao cônjuge dos servidores que já tenham morrido (pensionistas); a forma de correção dos vencimentos; e o regime jurídico aplicado aos contratos daqueles que forem readmitidos.

Regime jurídico
Em relação a esse último assunto, Fernandes lembra que a maioria dos servidores atuais está sob o regime jurídico único, mas grande parte dos demitidos era celetista à época da demissão. O deputado Carlos Santana (PT-RJ), presente no seminário, pediu que os interessados se mobilizem para cobrar uma solução diretamente do presidente Lula. “Não haverá solução se a demanda não chegar a ele, temos que envolver as centrais sindicais e ir em cima do presidente da República”, declarou.

Durante o seminário, diversos participantes reclamaram da argumentação comum do governo de que não há recursos para pagar os valores pretendidos nas indenizações aos anistiados políticos e aos servidores demitidos pelo Governo Collor.

Segundo a coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida (pública interna e externa), Maria Lúcia Fattorelli, que é auditora-fiscal da Receita Federal, essa alegação é uma “falácia”. Ela disse que o Brasil tem recursos suficientes para pagar todas as indenizações, mas os governos federais “desde a ditadura militar” optaram por destinar a maior parte da sua arrecadação à rolagem da dívida com o mercado financeiro. Segundo ela, se a auditoria da dívida prevista pela Constituição fosse realizada, seria possível constatar que o País é credor do sistema financeiro internacional, e não devedor.

Reportagem - Rodrigo Bittar/SR