Câmara restringe aplicação de verbas de fundos constitucionais

19/11/2009 - 12:27  

Esses fundos são formados com parte do Imposto de Renda e do IPI arrecadados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 2688/07, do deputado José Guimarães (PT-CE), que torna obrigatória a utilização de recursos obtidos por meio de financiamento dos fundos de desenvolvimento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE, FCO) em investimentos na própria região em que foram levantados.

Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, deve seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para sua análise em Plenário.

O relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), recomendou a aprovação da proposta, e explicou que o objetivo é proibir os empreendedores que atuarem em mais de uma área de abrangência de cada um dos fundos de aplicarem seus recursos fora das regiões onde foram captados.

Segundo o autor, isso acontece principalmente nos casos de grandes empreendimentos ou projetos de infraestrutura que, muitas vezes, têm uma área de atuação interregional.

O parlamentar lembra que os fundos, formados por 3% do que o governo arrecada com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vêm estimulando o fortalecimento dos setores produtivos dessas regiões, mas o desvio de recursos pode sacrificar o já difícil investimento no fim das desigualdades regionais.

Notícias relacionadas:
Amazônia aprova novos critérios para projetos regionais
Finanças aprova uso restrito das verbas de fundos constitucionais

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Natalia Doederlein

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br