CCJ aprova mudança jurídica de agência japonesa de cooperação
03/11/2009 - 14:54
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última terça-feira (27), o Projeto de Decreto Legislativo 1660/09, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que trata do acordo entre Brasil e Japão para reconhecimento da nova situação jurídica da Agência de Cooperação Internacional do Japão (Jica).
A Jica foi transformada em uma autarquia, com autonomia administrativa e orçamentária, e requer providências para a adequação da situação jurídica de seus escritórios em mais de 90 países. No Brasil, a agência japonesa deixa a atual condição de escritório anexo da Embaixada do Japão, com os privilégios e imunidades previstos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, para assumir uma configuração institucional autônoma.
O relator da proposta na comissão foi o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que defendeu sua aprovação.
Tramitação Reportagem - Rodrigo Bittar
O projeto segue para análise do Plenário.
Edição - Marcos Rossi
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