Câmara arquiva remuneração obrigatória para conselheiro tutelar

25/09/2009 - 18:47  

A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-Lei 8069/90) para tornar obrigatória a remuneração para conselheiros tutelares.

A medida foi proposta pelo ex-deputado Leonardo Mattos no Projeto de Lei 6577/06 e seus apensados. Todas as propostas serão arquivadas porque foram rejeitadas pela única comissão que lhes analisou o mérito.

Estavam apensados os PLs 7021/06, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), 1025/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), e 3852/08, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM). Este último trata também da previsão de recursos para a capacitação e treinamento dos conselheiros.

Equívoco
De acordo com a relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES), há um equívoco sobre o papel do conselho tutelar e a função de conselheiro. Ela explica que o conselheiro é encarregado pela sociedade para exercer a função, e não pelo município. Ela acredita que criar um vínculo empregatício distorceria a atividade.

"Os conselheiros não estão sujeitos ou subordinados a qualquer órgão municipal, ou mesmo ao prefeito, como também não são servidores municipais. Apesar de sua função como agente público ser considerada pelo Estatuto da Criança um serviço público relevante, trata-se de um serviço público voluntário", argumenta a deputada.

Com relação à capacitação dos conselheiros, Rita Camata explicou que a Câmara já aprovou substitutivo ao PL 7520/06, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que determina essa capacitação.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo

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