CCJ aprova uso de saldos dos planos Verão e Collor 1 no SFH

15/09/2009 - 20:06  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1625/03, do deputado Jaime Martins (PR-MG), que permite que os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) usem os saldos a que teriam direito em sua conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão dos expurgos do planos Verão e Collor 1 (em 1989 e 1990) para quitar prestações da casa própria.

O objetivo da proposta é permitir um encontro de contas: em vez de ressarcir os trabalhadores com depósitos mensais nas contas do FGTS, conforme termo de adesão assinado com a Caixa Econômica Federal (previsto na Lei Complementar 110/01), os valores a que os mutuários do SFH tinham direito seriam abatidos de uma vez dos seus saldos devedores ou das prestações.

O relator da matéria na comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou parecer pela aprovação. "Constatamos que o projeto obedece às normas constitucionais", afirmou.

Tramitação
O projeto foi aprovado em 2005 na comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; rejeitado em 2007 na Comissão de Finanças e Tributação; e novamente aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor no ano passado. Por causa dos pareceres divergentes, a matéria, que tramitava em caráter conclusivo, agora será votada pelo Plenário.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo

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