Trabalho rejeita criação de Cadastro Nacional de Obras Públicas

03/09/2009 - 19:35  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (2) o Projeto de Lei 1762/07, do deputado Chico D`Angelo (PT-RJ), que cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas. O objetivo da proposta, segundo o autor, é facilitar a fiscalização de obras financiadas pelo Poder Público.

A relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), considera, no entanto, que a implantação de um novo cadastro não contribuiria efetivamente para impedir desvios de recursos ou paralisações de obras. "Tanto a execução orçamentária como as ações de controle interno já contam com sistemas informatizados bastante completos, que permitem aos gestores públicos e aos órgãos de controle interno e externo pleno conhecimento sobre a execução das obras que estejam em andamento", ressalta.

Thelma de Oliveira lembra ainda que a medida prevista no projeto é competência privativa do Presidente da República, por meio de decreto, conforme determina a Constituição Federal.

Tramitação
Caso não haja recurso, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, será arquivada, pois foi rejeitada na única comissão que analisa seu mérito.

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Reportagem - Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição - Marcos Rossi

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