Política e Administração Pública

Trabalho aprova transparência em pagamentos com recursos públicos

01/09/2009 - 19:54  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4882/09, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), que obriga todos os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal a relacionar, nos pagamentos feitos com cheque, o nome e outros dados do beneficiário.

A primeira relatora designada, deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), apresentou parecer pela rejeição do projeto, mas a maioria da comissão considerou a proposta apropriada. Escolhido para redigir o relatório pela aprovação, o deputado Vicentinho (PT-SP) argumentou que a medida ajuda o País a "caminhar cada vez mais para a transparência". Segundo ele, "é assim que o Estado brasileiro vai realmente corresponder à responsabilidade de ser o porto seguro da Nação".

Em seu relatório, Andreia Zito argumentou que esse tipo de medida só pode ser adotado por meio de lei complementar. Além disso, afirmou que a proposta é anacrônica, pois a União, a maioria dos estados e alguns municípios já usam, em vez dos cheques, sistemas eletrônicos para pagamentos — que permitem uma identificação mais segura dos beneficiários.

Segundo o projeto, o descumprimento da exigência será enquadrado como crime de responsabilidade, sem prejuízo de outras penalidades administrativas, civis ou penais.

Tramitação
A proposta segue para análise em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Maria Neves
Edição – João Pitella Junior

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