Tribunais de contas poderão ter ouvidorias para receber denúncias
11/08/2009 - 18:53
O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) entregou nesta terça-feira o parecer final à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/07, que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. Uma das novidades do substitutivo de Delgado é a obrigação de todas as cortes de contas do País criarem ouvidorias para receber denúncias contra os seus integrantes (ministros, conselheiros, auditores e servidores).
Segundo o parecer, o conselho terá 11 integrantes aprovados pelo Senado. A PEC original, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), previa 14 membros. Atualmente, existem no Brasil 34 cortes de contas — além do Tribunal de Contas da União (TCU), funcionam 27 cortes estaduais e seis municipais.
Votação
O parecer será lido na próxima semana na comissão especial que analisa a PEC, presidida pelo deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Há um acordo para pedido de vista logo após a leitura. Com isso, a votação deverá ficar para a última semana de agosto.
Mesmo sem ter sido lido hoje, o texto foi discutido pelos deputados Roberto Magalhães (DEM-PE) e Humberto Souto (PPS-MG). Eles questionaram um dispositivo que inclui, entre os integrantes do conselho, um deputado e um senador indicados pela Comissão Mista de Orçamento. Na avaliação dos dois deputados, a escolha deve recair sobre qualquer parlamentar do Congresso, e não apenas sobre os pertencentes ao colegiado.
Controle externo
O Conselho Nacional dos Tribunais de Contas fará o controle da atuação das cortes de contas existentes no País. O papel é similar ao exercido pelos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público (CNJ e CNMP). O novo colegiado poderá, por exemplo, rever decisões dos tribunais ou denunciar ao Ministério Público membros das cortes de contas acusados de abuso de autoridade ou corrupção.
Além dos 11 integrantes, o substitutivo garante a participação de um representante da Procuradoria-Geral da República e de um do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Eles não terão direito a voto nas decisões, mas poderão acompanhar os debates. O texto determina também que as ações judiciais contra decisões do novo conselho sejam julgadas pelo Supremo Tribunal federal (STF).
Origem
O parecer de Júlio Delgado reserva um papel de destaque para o TCU. Dos 11 integrantes, a corte poderá indicar nove. Um deles será um dos seus ministros, que exercerá a presidência do novo conselho, mas só votará nas sessões para desempatar o julgamento. Os outros oito virão de listas tríplices elaboradas por entidades representativas, cabendo ao TCU a indicação do nome que irá a votação no Plenário do Senado.
Segundo o parecer, os 11 membros do conselho terão a seguinte origem:
- um ministro do TCU, um conselheiro estadual e um municipal;
- três auditores, sendo um do TCU, um de conselho de contas estadual e um de conselho de contas municipal;
- três representantes do Ministério Público, sendo um com assento no TCU e dois com atuação nos conselhos estaduais e municipais; e
- um deputado e um senador, ambos integrantes da Comissão de Orçamento.
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Reportagem – Janary Júnior
Edição – João Pitella Junior
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