Proposta garante contagem de tempo de serviço para anistiado
30/07/2009 - 14:14
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5182/09, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que assegura ao servidor público anistiado, para fins de aposentadoria, a contagem do tempo em que esteve afastado do trabalho por ter sido exonerado irregularmente.
A proposta altera a Lei 8.878/94, que concedeu anistia aos funcionários públicos federais exonerados ou demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, durante o governo de Fernando Collor.
O projeto também proíbe o recolhimento retroativo de contribuições previdenciárias relativas ao período em que o servidor esteve afastado e determina ainda a concessão da pensão por morte aos dependentes desse servidor.
Anistiado político
A lei não prevê a medida proposta pela parlamentar. Por outro lado, essa contagem do tempo de serviço é prevista na Lei 10.559/02, que trata do regime do anistiado político.
"O projeto tem por objetivo reparar uma injustiça cometida contra os servidores exonerados ou demitidos que, depois de todo o constrangimento, foram penalizados com o reconhecimento dos efeitos financeiros somente a partir do retorno à atividade", diz a deputada. No caso de o anistiado já ter morrido, ela considera justa a concessão de pensão aos familiares.
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo
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