Câmara rejeita criação de fundo para o Centro-Oeste

22/07/2009 - 15:26  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 314/03, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que propunha a criação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Fundoeste) e da Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (ADCO). O texto também estabelecia diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento da região. O projeto será arquivado, pois o parecer da comissão é terminativo.

O relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de inadequação financeira e orçamentária. Segundo ele, a comissão classifica como inadequadas financeiramente as propostas que criam fundos com recursos da União, como é o caso do Fundoeste, que teria entre suas fontes de receita "dotações orçamentárias à conta de recursos do Tesouro Nacional".

Em relação à ADCO, Novais afirmou que o projeto não estima o impacto financeiro e orçamentário do novo órgão no Orçamento da União, uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Isenção
O projeto também isentava do Imposto de Renda os empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento regional que fossem instalados na área de atuação da ADCO. Pedro Novais, no entanto, lembrou que a Constituição proíbe isenção de imposto por meio de lei ordinária. Qualquer subsídio desse tipo só pode ser concedido por lei específica que regule exclusivamente as matérias relacionadas no texto constitucional.

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Reportagem – Marcello Larcher
Edição – João Pitella Junior

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