Projeto regulamenta taxa de irrigação e cria cargos no Executivo
20/10/2009 - 13:43
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5230/09, do Poder Executivo, que cria uma taxa de fiscalização a ser cobrada pela Agência Nacional de Águas (ANA) das concessionárias dos serviços de irrigação e adução de água bruta (transporte até a estação de tratamento). A lei que criou a ANA (9.984/00) inicialmente previa a cobrança anual dessa taxa, mas esse dispositivo acabou sendo vetado.
Segundo a proposta, os recursos arrecadados com a taxa deverão ser aplicados no custeio das atividades de fiscalização e regulação da ANA. A proposta não especifica, no entanto, o montante a ser recolhido pela agência.
Competência da ANA
O projeto também estabelece que a ANA tem competência para regular e fiscalizar a prestação de serviços de adução de água bruta e de irrigação por concessão, sempre que envolverem corpos d´água de domínio da União. Essa competência, no entanto, já está em vigor desde a edição da Lei 12.058/09, que é posterior à apresentação do projeto.
Cargos
O texto cria ainda 36 cargos para os ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e para o Banco Central, com a seguinte distribuição:
- Ministério da Fazenda: um DAS-6, dois DAS-5, cinco DAS-4, dois DAS-3, um DAS-2 e um DAS-1;
- Ministério da Integração Nacional: cinco DAS-4, sete DAS-3 e quatro DAS-4; e
- Banco Central: três FCA-2 e cinco FCA-3.
Desde agosto de 2008, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) têm as seguintes remunerações: R$ 11.179 (DAS-6), R$ 8.988 (DAS-5), R$ 6.843 (DAS-4), R$ 4.042 (DAS-3), R$ 2.694 (DAS-2) e R$ 2.115 (DAS-1).
Já no Banco Central, as funções comissionadas de 1 a 5 têm as seguintes remunerações: R$ 5.314, R$ 4.092, R$ 2.922, R$ 2.313 e R$ 1.028.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, em regime de prioridade, e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Reportagem/PT
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