Trabalho aprova licitação para escolha de entidade privada

19/06/2009 - 16:41  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (17) substitutivo ao Projeto de Lei 3453/08, do Senado, que obriga os órgãos públicos a somente celebrar convênios, acordos ou parcerias com entidades privadas selecionadas mediante licitação, na modalidade concurso.

O substitutivo foi apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE) e reúne pontos do PL 3453/08 e de outros dois projetos apensados (PLs 259/07 e 3092/08). O texto aprovado acrescenta um artigo à Lei de Licitação (Lei 8.666/93).

Critérios subjetivos
De acordo com a relatora, a proposta tem como objetivo evitar que órgãos públicos selecionem entidades privadas por critérios políticos, sem a observância dos princípios de capacidade técnica e reputação. O convênio (ou acordo) garante a liberação de recursos do orçamento público para a entidade.

Gorete Pereira disse que são conhecidos casos de convênios firmados apenas para retribuir favores eleitorais à entidade e seus dirigentes. "A imposição de prévio processo seletivo serviria de obstáculo a essa condenável prática", disse.

O substitutivo estabelece um roteiro que deverá ser seguido por toda a administração pública na contratação de uma entidade privada. Ele exige, por exemplo, a publicação do edital do concurso, a especificação do projeto ou atividade a ser realizada, as exigências para a habilitação dos concorrentes e a forma de escolha das propostas.

Dispensa
Ainda segundo a matéria, o órgão público deverá comunicar à instância superior hierárquica a inviabilidade de realização do concurso por existir apenas uma entidade privada capaz de conduzir a atividade. Caberá ao superior ratificar a celebração do convênio.

O processo licitatório também será dispensado se a entidade privada pertencer à administração pública indireta, mesmo que de outra esfera de governo (municipal, estadual ou federal).

Tramitação
O projeto e os apensados tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias relacionadas:
Comissão veda pagamento antecipado do Poder Público a fornecedor
Proposta aprovada amplia fiscalização de compras de órgãos públicos
Projeto exige de empresa licitação para usar verba pública
Professor defende liberdade de atuação de fundações de apoio
Câmara aprova divulgação obrigatória de gasto público na internet

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br