Política e Administração Pública

Arquivado projeto que proibia uso do Fundef na compra de uniformes

15/06/2009 - 18:09  

A Câmara arquivou na terça-feira (9) o Projeto de Lei 3916/04, do ex-deputado Humberto Michiles, que proíbe os dirigentes de escolas públicas de utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) para a compra de uniformes escolares e peças de vestuário.

A Comissão de Finanças e Tributação decidiu que o projeto não tem condições de continuar tramitando porque foi revogado o artigo da Lei 9.424/96, que seria alterado pela proposta, conforme anota o parecer do relator, deputado Ciro Gomes (PSB-CE).

Fundeb
O Fundef foi sucedido, a partir de 2007, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Seguem tramitando normalmente duas outras propostas que estavam apensadas - PL 4382/04, da ex-deputada Celcita Pinheiro, e PL 6452/04, do deputado Milton Monti (PR-SP).

Ambas consideram despesas com o uniforme escolar como gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e pretendem alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Newton Araújo

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