Câmara rejeita isenção de IR para servidor que adiar aposentadoria
15/06/2009 - 14:28
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na terça-feira (9), conceder isenção do Imposto de Renda para servidores públicos que optarem por continuar em atividade mesmo tendo cumprido as exigências para a aposentadoria com renda integral.
A medida foi proposta pelo deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), por meio do Projeto de Lei 897/07. O relator na comissão, deputado Antonio Palocci (PT-SP), apresentou parecer pela rejeição. Ele argumenta que a proposta não está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Como é terminativo o parecer da Comissão de Finanças e Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária da proposta, o PL será arquivado. Antes o projeto foi rejeitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Estimativa de impacto
Antonio Palocci lembra que, entre outras exigências, a LDO de 2009 determina que, antes de se aprovar uma lei que amplie incentivo ou benefício fiscal, deve-se verificar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano em que essa lei começaria a valer e também nos anos seguintes.
"O projeto introduz uma nova hipótese de isenção no Imposto de Renda da Pessoa Física, gerando impacto sobre o nível de arrecadação tributária, cuja dimensão não foi devidamente explicitada por seu autor", explica o relator.
O deputado argumenta ainda que a Constituição Federal já premia os servidores que decidem adiar suas aposentadorias com a dispensa de continuar contribuindo para a Previdência Social.
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Reportagem - Juliano Pires
Edição - Newton Araújo
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