Trabalho aprova exigência de auditoria em contratos de concessão

08/06/2009 - 14:08  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei 4654/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que torna obrigatória a realização de auditoria uma vez por ano em contratos de concessão e permissão de serviços públicos com valor superior a R$ 100 mil. Pela proposta, essas auditorias deverão ser feitas pelos tribunais de contas dos municípios, dos estados ou da União, de acordo com o contrato.

Atualmente, a lei que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos (8.987/95) determina que a execução dos contratos seja fiscalizada pelo poder concedente (União, estado ou município), com auxílio dos usuários, sem estabelecer critérios ou prazos.

O relator da proposta, deputado Roberto Santiago (PV-SP), recomendou a aprovação da matéria. Em sua opinião, o crescente número de atividades públicas desenvolvidas pelo setor privado justifica uma fiscalização mais eficiente desses serviços.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli

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