Comissão aprova ação indenizatória contra infrator da LRF
22/05/2009 - 11:35
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no dia 20 de maio o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê ajuizamento automático de ação contra gestores públicos que infringirem, com culpa ou dolo, a Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), para ressarcimento de eventuais prejuízos.
O relator da matéria na comissão, deputado Roberto Santiago (PV-SP), afirmou que a proposta é incontestável, "porque tem como objetivo, tão-somente, garantir o ressarcimento aos cofres públicos e à população brasileira – beneficiária última da ação estatal – dos recursos desperdiçados por maus administradores".
Santiago ainda assinalou que a ação indenizatória no âmbito da LRF, sugerida no projeto, não é novidade no sistema jurídico brasileiro. Ele lembra que o ressarcimento em casos de improbidade já está previsto na Constituição e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
Tramitação Reportagem - Edvaldo Fernandes
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Edição – Paulo Cesar Santos
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