Trabalho reforça ação indenizatória contra mau gestor público

21/05/2009 - 19:17  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (20) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/08, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que prevê ajuizamento automático de ação para ressarcimento de eventuais prejuízos contra gestores públicos que infringirem, com culpa ou dolo (intenção), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O relator Roberto Santiago (PV-SP) afirmou que a proposta é incontestável, "porque tem o objetivo de garantir o ressarcimento, aos cofres públicos e à população, dos recursos desperdiçados por maus administradores".

Santiago lembrou que esse tipo de indenização já está previsto na Constituição Federal. A novidade é que o projeto torna obrigatória, na LRF, a ação para ressarcir o erário.

Atualmente a LRF submete os infratores das regras nelas previstas, conforme o caso, ao Código Penal, à Lei dos Crimes de Responsabilidade, à Lei de Improbidade e a outras normas.

Tramitação
O projeto, sujeito a deliberação em Plenário, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição – João Pitella Junior

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