Projeto complementa aposentadoria de funcionários do IBGE

24/04/2009 - 11:58  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4720/09, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que concede complementação de aposentadoria aos funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que em 1974 optaram pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o mesmo do privado.

O valor a ser integrado às aposentadorias será equivalente à diferença entre a remuneração atual dos empregados do IBGE e o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O resultado será acrescido com as gratificações adicionais por tempo de serviço pagas pelo IBGE.

Direito
A complementação, segundo a proposta, será devida a todos os empregados ou ex-empregados da instituição que estavam trabalhando na data da troca do regime previdenciário.

Os custos da complementação serão cobertos pela destinação mensal de 1% da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ou seja, o PL 4720 cria uma vinculação orçamentária.

História
Jô Moraes explica que o objetivo da proposta é reparar uma injustiça com os funcionários do IBGE. Em 1974, por força da Lei 6.184, eles tiveram que optar entre permanecer no instituto regidos pelo regime celetista ou mudar para um órgão federal da administração direta (os chamados estatutários).

Os que optaram por ficar no IBGE acabaram perdendo algumas vantagens, como à aposentadoria integral. O PL 4720 restabelece esse direito. A deputada explica que situação similar ocorreu com funcionários dos Correios e da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), mas eles tiveram direito à aposentadoria integral com a sanção das leis 8.529/92 e 8.186/91.

Jô Moraes afirma que um projeto semelhante foi apresentado em 1995, mas acabou rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania por não prever a fonte de recursos para a complementação. Agora, com a destinação de 1% do IOF, ela acredita que a proposta tem condições de ser aprovada.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira

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