Política e Administração Pública

Desapropriação rural poderá ficar condicionada a previsão de verba

27/03/2009 - 09:12  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4433/08, do deputado Ernandes Amorim (PTB-RO), que torna obrigatória a alocação antecipada de recursos para custear desapropriações e evitar atrasos na criação de unidades de conservação.

Segundo a proposta, o ato de criação de uma unidade de conservação só será publicado quando houver previsão orçamentária para a desapropriação do terreno. O objetivo é proteger os direitos dos moradores de áreas destinadas à preservação ambiental, mas sem impedir a criação dessas unidades.

O projeto altera a Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e atualmente não prevê a obrigatoriedade de previsão dos recursos para desapropriação.

Desapropriação indireta
O objetivo, segundo ele, é alterar a atual dinâmica. Hoje, os decretos de criação são publicados e os órgãos federais iniciam a retirada dos moradores sem que haja recursos para indenização ou uma nova área para assentar os desapropriados", observa Ernandes Amorim.

Ele afirma ainda que, mesmo quando continuam na área, pequenos produtores rurais são vítimas de uma desapropriação indireta ao serem proibidos de realizar sua atividade produtiva e perderem o direito a financiamento até que o processo de desapropriação seja concluído.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo

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