Política e Administração Pública

Projeto restabelece repasses do PAED para educação especial

20/01/2009 - 10:56  

A Câmara analisa o projeto de Decreto Legislativo 1142/08, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que susta a aplicação da Resolução 33/08, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Essa resolução suspende os repasses de recursos federais, no âmbito do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (PAED), às escolas privadas sem fins lucrativos que atuam na educação especial.

O Conselho argumenta que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) já destina recursos públicos à política de universalização do atendimento especializado aos estudantes portadores de necessidades especiais.

Eduardo Barbosa argumenta que a maior parte dos recursos do Fundeb é dos estados e municípios e atendem a um grande número de demandas educacionais. Ele adverte que é falso o argumento de que essas escolas não precisam de complementação desses recursos. "Afinal, o PAED foi criado por proposta do próprio Executivo, em 2003, e os objetivos e os princípios que o originaram permanecem reais".

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Paulo Cesar Santos

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