Projeto aumenta garantias da União para parcerias público-privadas

13/01/2009 - 10:12  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4246/08, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que aumenta a margem para concessão de garantia e transferência voluntária da União para estados e municípios, em caso de parcerias público-privadas (PPP).

Pela proposta, a União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária se as despesas do conjunto das parcerias já contratadas por estados e municípios, no ano anterior, tiverem sido maiores que 10% da receita corrente líquida do exercício.

A proibição também valerá caso as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos seguintes excedam a 10% da receita líquida projetada para os respectivos exercícios. Atualmente, a Lei 11.079/04, que regulamenta a licitações e contratação de parceria público-privada, estabelece limite de 1%.

Dificuldade
Magalhães Neto lembra que as parcerias público-privadas são responsáveis pela redução de gastos do poder público na área de infra-estrutura, pois consistem na cooperação entre os setores público e privado, com compartilhamento de riscos e de financiamento.

Ele acredita, no entanto, que a atual vedação imposta pela lei para concessão de garantia dificulta a concretização de parcerias.

"Essa vedação tem impedido a realização de projetos de infra-estrutura de suma importância para nosso País, o que justifica aumentar o limite legal para 10% da receita corrente líquida", afirma.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo

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