Política e Administração Pública

Finanças rejeita garantia de recursos para universidades

24/12/2008 - 08:53  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou no último dia 16 o Projeto de Lei Complementar 355/06, que estabelece normas de financiamento e de gestão financeira para instituições federais de ensino superior.

A proposta obriga a União a reservar, para as instituições federais de ensino superior por ela mantidas, no mínimo 75% do percentual constitucional obrigatório destinado à educação. A proposta, de autoria da deputada Luciana Genro (Psol-RS), será arquivada, pois o parecer da Comissão de Finanças é terminativo.

O relator, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), apresentou parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do projeto e da emenda aprovada pela Comissão de Educação e Cultura .

O parlamentar explicou que a vinculação pretendida fere o princípio da não-afetação das receitas, segundo o qual "nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, exceto as definidas pela Constituição".

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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Maristela Sant´Ana

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