Política e Administração Pública

Trabalho aprova projeto da Lei de Responsabilidade Sanitária

05/12/2008 - 10:53  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei 21/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que cria a Lei Geral de Responsabilidade Sanitária de Agentes Públicos. A proposta prevê regras para melhorar a eficiência dos serviços de saúde no âmbito da União, dos estados e dos municípios e punições para os gestores públicos que as descumprirem (o chefe do Poder Executivo poderá responder por crime de improbidade administrativa).

Segundo o projeto, a base das atividades e programação da União, dos estados e dos municípios para o setor será a elaboração anual e plurianual dos planos de saúde. Eles serão elaborados pela direção do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera de governo a partir de critérios demográficos, epidemiológicos e de organização dos serviços.

Será proibida a transferência de recursos para o financiamento de ações e serviços que não estejam previstos no plano, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública na área da saúde. A aplicação de recursos em atividades não previstas no plano será considerada infração administrativa.

Transferência de recursos
O projeto também cria regras para que estados e municípios tenham acesso às transferências obrigatórias de recursos da União para a área de saúde. São elas a criação de um fundo de saúde, de um conselho de saúde e de um plano de saúde; a elaboração de relatórios de gestão; e a prestação semestral de informações para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. Outra exigência é que 70% dos recursos destinados ao setor pela União a estados e municípios sejam destinados aos municípios.

Terceirização de atividades
O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), afirmou que a definição de procedimentos, responsabilidades e punições para cada esfera de governo é importante para que o direito à saúde seja efetivado para o conjunto da população.

A Comissão de Trabalho acatou quatro das cinco emendas aprovadas pela Comissão
de Seguridade Social e Família no último mês de outubro. Foi rejeitada a emenda que proíbe a terceirização de atividades finalísticas em hospitais e outras instituições públicas de saúde.

Zimmermann disse que essa proibição geraria controvérsia porque será difícil definir o que são atividades finalísticas. "Pergunto: os exames de alta complexidade, essenciais para assegurar um tratamento adequado das enfermidades dos pacientes, podem ser classificados como "atividade finalística" da instituição?", indagou o deputado. Ele lembrou que, em muitos casos, esses serviços são prestados pelo setor privado.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Pierre Triboli

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