Comissão aprova parcelamento de dívidas com o Patrimônio da União
02/12/2008 - 18:02
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, no último dia 26, proposta que abre a possibilidade para que as pessoas que ocupam precariamente imóveis da União, mas que detêm o direito de preferência e inscrição na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para sua aquisição, parcelem seus débitos atrasados no mesmo número de prestações previstas no ato da compra.
O texto aprovado foi o substitutivo do deputado José Airton Cirilo (PT-CE) ao Projeto de Lei 5699/05, do deputado Celso Russomanno (PP-SP).
O substitutivo manteve a previsão da proposta original de que, a critério do interessado, o valor do domínio útil do imóvel poderá ser calculado com base no preço do imóvel considerado para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). No domínio útil, a pessoa pode usar o imóvel que, no entanto, se mantém como patrimônio da União.
Condições facilitadas
Em seu substitutivo, José Airton Cirilo retirou algumas condições para que seja solicitada a regularização do domínio útil do imóvel, como a que exige que as taxas devidas à Secretaria de Patrimônio da União estejam pagas. "Essa exigência impede que pessoas de baixa renda tenham acesso aos benefícios garantidos", afirma.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada também pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Vania Alves
Edição – Maristela Sant´Ana
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